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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000734-35.2024.8.16.0180

Recurso: 0000734-35.2024.8.16.0180 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
Recorrido(s): Município de Santa Fé/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ.
AGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA
CONCEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART.
198, § 5º DA CF). ART. 9º, § 3º DA LEI Nº 11.350
/2006. VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
LEGISLAÇÃO APLICADA DE OFÍCIO, DENTRO DOS
LIMITES DA LIDE. MISTER JUDICANTE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de recurso vindo face à decisão retro na qual o
juízo a quo julgou (parcialmente) procedente a inicial, para o fim de
que o adicional de insalubridade da parte autora seja “calculado sobre
a remuneração, conforme a Lei Municipal n. 911/95”, com retroativos
no período quinquenal imprescrito (sentença de embargos, projeto de
mov. 37.1, homologado ao mov. 39.1).
A autora interpôs recurso a fim de ver o adicional calculado
sobre o seu vencimento, pretendendo, para tanto, a
inconstitucionalidade do art. 94, § 5º da Lei Municipal nº 03/2011
(mov. 53.1).
O município deixou de apresentar contrarrazões (decurso
de prazo atestado ao seq. 60).
Parecer ministerial por descabimento de intervenção ou
pronunciamento do Parquet na controvérsia (mov. 14.1 recursal).
Voltaram conclusos; é o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo
Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais deste Estado, possível a decisão unipessoal.
Passo a decidir.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
Preambularmente, ante a comprovação de rendimento ao
mov. 53.2, concedo o benefício da justiça gratuita.
No mérito, a controvérsia está em apurar a base de cálculo
do adicional de insalubridade devido à autora, Agente de Saúde no
município, admitida em 03/03/2017; sendo que, atualmente, não o
tem calculado sobre seu vencimento-base (recibo de pagamento ao
mov. 1.13).
A base de cálculo do adicional para tais profissionais
de saúde é, atualmente, estabelecida por lei federal. Não se fere, com
isso, a autonomia municipal nem a isonomia com demais trabalhos
exercidos na sociedade, sendo, apenas, um discrímen protetor
justificável, em âmbito e com alcance nacional, para determinadas
funções, respaldado pela Constituição (art. 198, §§ 3º a 11). O
princípio da legalidade resta resguardado, portanto, pela aplicação da
Lei nº 11.350/2006, que diz:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº
12.994, de 2014)
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos
pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos
agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº
13.342, de 2016)
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a
vínculos de outra natureza.” (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)

Com efeito, considerando a previsão específica existente na
Lei Federal, a alteração desta por força da Lei Municipal resta ilegal e
inconstitucional, podendo a municipalidade, apenas, dispor acerca das
alíquotas aplicáveis aos servidores.
Nesse passo, as emendas complementares nº 63/2010, 120
/2022, 124/2022 e 127/2022, que instituíram o piso nacional dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e
estabeleceram os parágrafos 5º e 7º ao 15, ao art. 198 da Constituição
Federal, sendo necessário destaque aos §§ 5º e 10:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...]
§ 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate
às endemias.”
[...]
§ 10º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.”

Pelo exposto, com a entrada em vigor do § 5º do referido
artigo, a regulamentação do regime jurídico dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias passou a ser de
competência da União, razão pela qual há que ser adotada a base de
cálculo indicada pela Lei Federal, qual seja o vencimento básico do
servidor.
Atende-se, assim, a que o adicional de remuneração para
as atividades penosas, insalubres ou perigosas, se dê na forma da lei,
em consonância com a disposição constitucional (art. 7º, inc. XXIII da
CF).
Nesse sentido, vejam-se decisões desta Turma Recursal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ATO VINCULADO.
BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidor público
municipal de Londrina/PR atuante como Agente de Combate às
Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), contra
sentença que julgou improcedente seu pedido de majoração do grau
de insalubridade para 40% e alteração da base de cálculo para o
vencimento base. O juízo a quo entendeu que não seria devido o
pagamento do adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em definir a base de cálculo do
adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate
às Endemias (ACE).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Primeiramente, cumpre consignar que o pagamento do adicional
de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº
120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona
o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo
pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
4. A base de cálculo deve observar o disposto no artigo 9º-A,
§ 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina
sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor.
5. A legislação municipal não pode se sobrepor à norma federal
específica para a categoria, em razão do princípio da especialidade.
6. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema
1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a
uniformidade do tratamento jurídico aos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate a endemias em âmbito nacional, sem
distinção entre servidores estatutários e celetistas.
7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde, para fins de indexador da base de
cálculo do adicional de insalubridade, deve ser de 2 salários-mínimos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é
assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da
Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com base
no vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no
artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda
Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários
de saúde, para fins de indexador da base de cálculo do adicional de
insalubridade, deve ser de 2 salários-mínimos.
Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda
Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e
473 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma
Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel.
Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032710-10.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo
Henrique Furtado Araujo - J. 29.03.2025; destaquei.)

“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - AMS. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE
UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342
/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, §3º,
DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA
REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025966-96.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Aldemar Sternadt - J. 18.05.2025; destaquei.)

Ademais, no que tange à validade das referidas emendas
constitucionais, o STF recentemente se manifestou pela
constitucionalidade das mesmas, em análise ao Tema 1132/STF:
“I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos
entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da
Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os
ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente
municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso
salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima,
considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014,
somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por
avanço de competências". (Decisão publicada em 19/02/2024).”

Ainda que não invocada a legislação federal em
comento, sua aplicação se constitui em dever judicial, a fazer incidir o
direito vigente no caso concreto. Portanto, jungindo-se a presente
decisão ao pedido, encontra-se consoante a lide, mesmo com a
aplicação do direito de ofício. (Referencio julgado neste sentido, com relação a
esta mesma discussão de direito: RI 0015346-92.2024.8.16.0045/Arapongas, 4ª
Turma Recursal, desta relatoria, j. 30/11/2025.)
Nesses termos, é mister reformar a respeitável sentença,
para o fim de, nos termos da inicial, DECLARAR que o adicional de
insalubridade da autora é devido sobre seu vencimento básico; e,
portanto, CONDENAR o réu a implementar o adicional de insalubridade
da autora com base no vencimento efetivo do cargo, bem como
realizar o pagamento das diferenças retroativas desde 12/04/2019
(período não prescrito — quinquênio do ajuizamento da ação,
consoante art. 3º do Decreto nº 20.910/1932); compensando-se o
quanto já pago sob o mesmo título mês a mês, autorizadas desde logo
as retenções legais (contribuição previdenciária, imposto de renda).
É assim que decido pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO
do recurso interposto.
Os valores deverão ser liquidados mediante cálculo em
cumprimento do decisum. À guisa de atualização e juros: (i) incidem
juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta
de poupança; e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada
vencimento, até 08/12/2021 (Tema 905 do STJ, item 3); (ii) No período
de 09/12/2021 a 09/09/2025, a atualização do valor devido faz-se
exclusivamente pela taxa Selic — que já compreende, em si, juros de
mora e correção monetária — conforme dispunha o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, vigente nesse
interregno; (iii) a partir de 10/09/2025, em razão revogação da
redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 (pela EC nº 136/2025,
passando a versar apenas sobre atualização de requisitórios, sem
tratar da atualização da condenação), volta a incidir a sistemática
delineada no Tema 905 do STJ.
Vencedora a recorrente, não se fala em condenação em
honorários ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator